O deputado Professor Lemos (PT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás o direito de solicitar a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, como forma de atestar a sua residência no âmbito do estado do Paraná.
Segundo o deputado, o direito deve ser estendido também aos que vivem em união estável. “O constrangimento de não possuir em seu nome um comprovante de residência afeta um enorme número de pessoas, em sua maioria esposas dependentes dos consumidores que detêm a responsabilidade pelas faturas dos serviços públicos que consomem”. Lido em Plenário na última quarta-feira (11), o projeto passa a tramitar agora pelas comissões técnicas do Legislativo.
Autor: Assessoria Professor Lemos
