O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra as propostas do governo que extinguem e criam cargos dentro da reforma administrativa anunciada pelo governo do Estado. Veneri apontou que o governo está impedido de criar novos cargos por estar no limite prudencial de gastos com pessoal, conforme relatório do quadrimestre apresentado na última segunda-feira pelo então secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly. O governo também não apresentou a planilha de impacto financeiro das novas medidas.
As propostas foram aprovadas na CCJ. O artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação de cargos, emprego ou função, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração se o Poder Executivo atingiu 95% dos gastos com pessoal do limite de 49%, que é o teto das despesas com a folha de pagamento. O gasto de 48,69% com pessoal corresponde a 99,36% do teto. “Neste caso, o governo não pode criar novos cargos”, disse Veneri.
As propostas do governo criam mil funções de Gestão Pública destinadas a servidores de carreira e ainda novos cargos comissionados no processo de fusão das secretarias de Cultura e Turismo. “Mesmo que enviasse os documentos com os números das despesas, a criação dos novos cargos está vedada pela lei”, disse Veneri.
As propostas foram aprovadas na CCJ. O artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação de cargos, emprego ou função, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração se o Poder Executivo atingiu 95% dos gastos com pessoal do limite de 49%, que é o teto das despesas com a folha de pagamento. O gasto de 48,69% com pessoal corresponde a 99,36% do teto. “Neste caso, o governo não pode criar novos cargos”, disse Veneri.
As propostas do governo criam mil funções de Gestão Pública destinadas a servidores de carreira e ainda novos cargos comissionados no processo de fusão das secretarias de Cultura e Turismo. “Mesmo que enviasse os documentos com os números das despesas, a criação dos novos cargos está vedada pela lei”, disse Veneri.
Nenhum comentário:
Postar um comentário